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Dec. Mun. Duque de Caxias/RJ 7.576/20 - Dec. - Decreto do Município de Duque de Caxias/RJ nº 7.576 de 11.05.2020

DOM-Duque de Caxias: 11.05.2020

Dispõe sobre o enquadramento como Sociedade Uniprofissional para fins de aplicação do art. 113, § 1º, alínea c, itens 1 e 2, da Lei Municipal nº1.664, de 28 de novembro de 2002 (Código Tributário Municipal).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º, inc. II e art. 51, inc. IV da Lei Orgânica deste Município,

Considerando que a regulamentação existente para o enquadramento no Regime Especial de Tributação das Sociedades Uniprofissionais é incompleta e deficitária para o atual quadro socioeconômico do município;

Considerando que a Lei Complementar Federal nº116, de 31 de julho de 2003, não revogou o art. 9º do Decreto-Lei nº406, de 31 de dezembro de 1968, havendo previsão na legislação municipal para a aplicação do Regime Especial de Tributação para as Sociedades Uniprofissionais conforme previsto no artigo 113, § 1º, alínea "c", itens 1 e 2 do Código Tributário Municipal;

Considerando a necessidade de regulamentar de forma clara o regime especial de tributação do Município de Duque de Caxias; e

Considerando o Processo Administrativo nº 009/002298/2020,

DECRETA:

Art. 1º Entende-se por Sociedade Uniprofissional aquela formada pela associação profissional de pessoas físicas para a prestação de serviços de caráter intelectual especializado, sem natureza empresarial, respondendo por seus atos, mesmo que para o exercício de sua profissão necessite do auxílio de outros colaboradores.

Art. 2º Poderão constituir Sociedade Uniprofissional, obedecidas as demais disposições deste Decreto, as sociedades profissionais constituídas para a prestação dos seguintes serviços:

I - médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

II - enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);

III - médicos veterinários;

IV - contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres;

V - agentes ( continua ... )

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