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Dec. Mun. Monte Alegre dos Campos/RS 1.730/20 - Dec. - Decreto do Município de Monte Alegre dos Campos/RS nº 1.730 de 28.04.2020

DOM-Monte Alegre dos Campos: 28.04.2020

Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID - 19) no âmbito da administração pública, especificamente quanto à prorrogação de prazos para o pagamento de tributos de competência municipal, revogando o Decreto 1.714 de 30 de março de 2020.


HILDEBRANDO DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Monte Alegre dos Campos/RS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos legais, CONSIDERA e DECRETA o seguinte:

CONSIDERANDO os avanços da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus) com a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde - OMS, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS e pelo Comitê Municipal de Atenção ao Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que as autoridades públicas médicas e sanitárias já declararam a existência de transmissão comunitária em unidades da Federação, em que não se consegue identificar a trajetória de infecção pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o compromisso da Administração Municipal em evitar e não contribuir com qualquer forma para propagação da infecção e transmissão local e regional da doença e a responsabilidade em resguardar a saúde de toda a população.

DECRETA:

Art. 1º Ficam determinadas as seguintes datas para pagamentos de tributos no âmbito e da competência municipal, sem nenhum prejuízo aos contribuintes, inclusive permanecendo por igual período os descontos previstos:

I - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: Cota única de 15/04/2020 para 15/07/2020. Primeira parcela de 15/04/2020 para 15/07/2020, sendo as demais com vencimentos mensais sucessivos até o término das parcelas devidas.

II - REFIS MUNICIPAL: Parcela de março de 2020 prorrogada para junho de 2020; parcela de abril de 2020 prorrogada para julho de 2020; parcela de maio de 2020 prorrogada para agosto de 2020.

III - ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO: De 15/03/2020 para 15/06/2020.

IV - IPTU: Cota única de 15/03/2020 para 15/06/2020. Primeira parcela de ( continua ... )

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