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IN SMF/Salvador - BA 10/20 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 10 de 21.05.2020

DOM-Salvador: 22.05.2020

(Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 27/2016, que estabelece os procedimentos relativos à emissão, cessão, utilização e controle do Certificado de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Sustentável e de Inovação - CIDEI na forma que indica, e dá outras providências.)


Ementa Oficial: Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa SEFAZ/DRM Nº 27/2016, na forma que indica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições legais e de acordo, com o disposto no § 7º do art. 6º da Lei nº 8.962, de 30 de dezembro de 2015, e no art. 9º do Decreto nº 27.158, de 18 de abril de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Os §§ 1º, 2º e 4º do art. 3º e o art. 4º, todos da Instrução Normativa SEFAZ/DRM nº 27/2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 1º. A utilização do CIDEI, nos termos deste artigo, deverá ser realizada exclusivamente pelo titular do crédito, por meio de requerimento junto a SEFAZ.

§ 2º. O CIDEI poderá ser utilizado para quitação de débitos tributários, mediante compensação, do próprio titular do certificado ou de terceiros cessionários, referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS próprio ou ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

(...)

§ 4º. Para efetuar a quitação dos tributos, o interessado, titular do CIDEI ou terceiros cessionários, deverá instruir o pedido de compensação, indicando o número do Certificado, o tipo do imposto e o valor a ser compensado, além da respectiva inscrição mobiliária ou imobiliária vinculada, acompanhado dos seguintes documentos:

I - se pessoa jurídica:

a) cópia do contrato social ou documento equivalente e suas alterações; ( continua ... )

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