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Port. IDARON 325/20 - Port. - Portaria Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia nº 325 de 22.05.2020

DOE-RO: 22.05.2020

Acrescenta novos códigos de arrecadação na TABELA DE PREÇOS POR TAXAS, SERVIÇOS E MULTAS DA IDARON e reinstitui a tabela de preços da IDARON para o ano 2020.


O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON, nomeado através do Decreto de 04/01/2019 e no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Complementar nº 215, de 19 de Julho de 1999, e o Decreto nº 8866, de 27 de Setembro de 1999, em seu artigo 15, inciso XI e com fulcro no Decreto 002 de 04 Janeiro de 2019.

Considerando o disposto no processo SEI nº 0015.147396/2019-15

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar novos códigos de receita na TABELA DE PREÇOS POR TAXAS, SERVIÇOS E MULTAS DA IDARON.

I -8484 - IDARON - FESA - Devolução de diárias.

II - 8485 - IDARON - FESA - Multas Administrativas diversas.

Art. 2º Publicar a TABELA DE PREÇO Nº: 0027 DE 22 DE MAIO DE 2020(ANEXO I) desta portaria, com valores a serem cobrados conforme UPF Unidade

Padrão Fiscal/2020: R$ 74,47 (setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos)

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

JULIO CESAR ROCHA PERES

Presidente da IDARON

ANEXO I

COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - COAF DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO - DEAR / IDARON TABELA DE PREÇO Nº: 0026 DE 01 DE JANEIRO DE 2020 *Valores cobrados conforme UPF/2020: R$ 74,47 (setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) ( Resolução nº 005/2019/GAB/CRE-Coordenadoria da Receita Estadual- Gerencia de Tributação da SEFIN-RO)

( continua ... )

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