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Port. SMF/Joinville - SC 14/20 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda nº 14 de 17.04.2020

DOM-Joinville: 17.04.2020

(Prorroga a suspensão das atividades prestadas pela Junta de Recursos Administrativos Tributários (JURAT).)


O Secretário Flávio Martins Alves, no exercício de suas atribuições e, em conformidade com a Lei Municipal nº 8.363, de 25 de janeiro de 2017,

Considerando o cenário epidemiológico ante ao vírus COVID-19 que se perdura;

Considerando a necessidade de manutenção da aplicação de medidas de prevenção e combate ao contágio ao COVID-19;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo de suspensão declarado no art. 1º da Portaria SEFAZ nº 11/2020 por mais 30 (trinta) dias.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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