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Dec. Mun. Barão de Cocais/MG 107/20 - Dec. - Decreto do Município de Barão de Cocais/MG nº 107 de 19.05.2020

DOM-Barão de Cocais: 19.05.2020

(Altera o Decreto nº 55/2020, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê de Enfrentamento, Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 e dá outras providências. e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o Decretos nº 55 de 19 de março de 2020 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS - MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

Considerando (...)

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 55 de 19 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º-A (...)

(...)

XVI - comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Subclasse CNAE 4789-0/01), comércio varejista de plantas e flores naturais (Subclasse CNAE 4789-0/02) comércio varejista de artigos e alimentos para animais de estimação (Subclasse CNAE 4789-0/04), comércio varejista de equipamentos para escritório (subclasse CNAE 4789-0/07).

(...)

§ 2º. As atividades previstas nos incisos VIII, IX, XI, XIII e XVI deverão observar o limite máximo de 01 (uma) pessoa por vez em atendimento no interior do estabelecimento, restando dispensada a observância do limite por área de venda constante na parte final do inciso VI do art. 1º da Deliberação Normativa do Comitê Covid-19, de 27 de março de 2020.

(...)

Artigo 9º As reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos Municipais deverão ocorrer preferencialmente por modo virtual salvo impossibilidade técnica, hipótese em que em que deverão ser adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao ( continua ... )

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