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Dec. Mun. Itabirito/MG 13.194/20 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 13.194 de 21.05.2020

DOM-Itabirito: 21.05.2020

Altera o Decreto Municipal nº 13186, de 18 de maio de 2020, que dispõe sobre o funcionamento das repartições da Administração Pública direta e indireta do Município de Itabirito, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 61, Inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e, através do Gabinete de Crise instituído pela Portaria Municipal nº 9582, de 28 de outubro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o §1º do Art. 1º do Decreto Municipal nº 13186, de 18 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 1º. As Secretarias Municipais, bem como os órgãos da administração indireta, deverão estabelecer, um regime de trabalho baseado em rodízio de servidores, devendo ser respeitadas as medidas sanitárias cabíveis, como o uso de máscaras, uso de álcool em gel ou quaisquer outras formas de higienização das mãos."

Art. 2º Fica alterado o Art. 3º do Decreto Municipal nº 13186, de 18 de maio de 2020, bem como acresce-se o parágrafo único ao "caput" do mesmo artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O atendimento presencial ao público externo nas dependências da sede da Prefeitura Municipal deverá observar todas as normas profiláticas vigentes, de maneira a assegurar que as melhores medidas preventivas sejam efetivadas, como o uso de máscaras, higienização das mãos, aferimento de temperatura, distanciamento de segurança em filas para atendimento, bem como as demais medidas previstas no protocolo específico do Plano Minas Consciente.

Parágrafo único. O atendimento nos demais órgãos públicos da administração direta e indireta da Administração Pública que funcionem em prédios anexos, que tiverem atendimento ao público, se dará, preferencialmente, com horários previamente agendados e, sempre quando possível, evitando-se atendimento presencial e optando-se pelo envio de requerimentos via e-mail, devendo cada secretaria adotar as medidas da melhor forma possível, para atendimento ao público, dentro das determinações da OMS e demais normas sanitárias previstas na ( continua ... )

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