x
x
x
Dec. Mun. Itabirito/MG 13.186/20 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 13.186 de 16.05.2020

DOM-Itabirito: 16.05.2020

Dispõe sobre o funcionamento das repartições da Administração Pública direta e indireta do Município de Itabirito, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o art. 61, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e, através do Gabinete de Crise instituído pela Portaria nº 9582 de 28 de outubro de 2019,

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2.020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a decisão judicial exarada no âmbito do processo de autos nº 5000581-08.2020.8.13.0319, na qual decidiu-se pela suspensão " (d)os efeitos dos artigos 1º, 5º, 8º, 10, 16, 19, 24 e 26, todos do Decreto nº 13155/2020, do Município de Itabirito";

Considerando o Decreto Municipal nº 13184, de 15 de maio de 2020, que "dispõe sobre a adesão do Município de Itabirito ao Programa Minas Consciente":

Considerando a necessidade de se adequar o trabalho da Administração Pública enquanto durar a pandemia do coronavírus (COVID-19), para que os serviços públicos possam ser prestados da melhor forma possível, ao passo em que se cuide da integridade dos servidores municipais;

DECRETA:

Art. 1º As atividades ordinárias da Administração Pública direta e indireta do município deverão acontecer em observância a todas as normas sanitárias estabelecidas nas legislações e normas técnicas correspondentes, enquanto perdurar a situação pandêmica causada pelo coronavírus (COVID-19).

§ 1º. As Secretarias Municipais, bem como os órgãos da administração indireta, deverão estabelecer um regime de trabalho baseado em rodízio de servidores e/ou "home office".

§ 2º. Ficam dispensadas da instituição de regime de trabalho diferenciado a que se refere o § 1º, as unidades ou órgãos administrativos que executem serviços essenciais que não possam ser interrompidos sem que haja relevante prejuízo para a população.

Art. 2º O rodízio ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?