x
x
x
Dec. Mun. Ouro Branco/MG 9.714/20 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Branco/MG nº 9.714 de 18.05.2020

DOM-Ouro Branco: 20.05.2020

(Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 9.686/2020, que estabelece medidas de distanciamento social para enfrentamento à pandemia mundial do novo coronavírus - COVID19, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Prorroga o prazo de vigência do Decreto municipal 9.686/2020 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ouro Branco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 26 de maio de 2020 o prazo de vigência do Decreto Municipal 9.686/2020, que estabelece medidas de distanciamento social para enfrentamento à pandemia mundial do novo Coronavirus - COVID19.

Art. 2º Os hotéis, pousadas e estabelecimentos similares ficam obrigados a informar ao Município, conforme demanda da Vigilância epidemiológica municipal, os dados dos hóspedes, a fim de que seja possível o acompanhamento e monitoramento da incidência da pandemia do COVID-19 em Ouro Branco, sob pena de suspensão imediata do alvará de funcionamento.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir do dia 19/05/2020, revogadas as disposições em sentido contrário.

Ouro Branco, 18 de Maio de 2020.

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal de Ouro Branco

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município de Ouro ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?