x
x
x
Dec. Mun. Ouro Branco/MG 9.711/20 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Branco/MG nº 9.711 de 12.05.2020

DOM-Ouro Branco: 20.05.2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das certidões negativas de débitos relativos a créditos tributários municipais e certidões positivas com efeitos de negativas de débitos relativos a créditos tributários municipais e à dívida ativa do município de Ouro Branco em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus (COVID-19).


O Prefeito Municipal de Ouro Branco, Sr. Hélio Márcio Campos, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Municipais e à Dívida Ativa do Município (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Municipais e à Dívida Ativa do Município válidas na data da publicação deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Branco, 12 de Maio de 2020.

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

ALEX DA SILVA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?