x
x
x
Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.529/20 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.529 de 20.05.2020

DOM-Sapucaia do Sul: 20.05.2020

Prorroga declaração de estado de calamidade pública no território do município de Sapucaia do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (Novo Coronavírus).


O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 23, II, da Constituição Federal, nos termos do art. 82, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, da Lei Municipal nº 2.069/1998 (Código Sanitário de Sapucaia do Sul), da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, da Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, e

CONSIDERANDO o Decreto estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências;

CONSIDERANDO que foi adotado o Sistema de Distanciamento Controlado no âmbito de Sapucaia do Sul e que foram feitas adaptações nas medidas de controle e de redução de riscos de contaminação pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no Município para atender as determinações estaduais, as quais necessitam de maior tempo para surtirem efeitos,

CONSIDERANDO que se mantém a declaração de estado de calamidade estadual e que a região metropolitana se encontra entre as que necessitam manter medidas restritivas para evitar a proliferação do novo Coronavírus (COVID-19),

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada pelo prazo de sessenta (60) dias a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Município de Sapucaia do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus) prevista no Decreto nº 4.504, de 23 de março de 2020, prorrogada pelo Decreto nº 4.516, de 17 de abril de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 21 de maio de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?