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Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.528/20 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.528 de 15.05.2020

DOM-Sapucaia do Sul: 15.05.2020

Prorroga prazos do Decreto nº 4511, de 6 de abril de 2020, que determina medidas para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (Novo Coronavírus).


O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 23, II, da Constituição Federal, nos termos do art. 82, inciso IV, IX e X, da Lei Orgânica do Município, da Lei Municipal nº 2.069/1998 (Código Sanitário de Sapucaia do Sul), da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, da Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, e

CONSIDERANDO o Decreto estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências;

CONSIDERANDO que foi adotado o Sistema de Distanciamento Controlado no âmbito de Sapucaia do Sul e que foram feitas adaptações nas medidas de controle e de redução de riscos de contaminação pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no Município para atender as determinações estaduais, as quais necessitam de maior tempo para surtirem efeitos,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I, III, IV e VI do art. 55 do Decreto nº 4511, de 6 de abril de 2020, que determina medidas para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus) e consolida determinações especificadas em Decretos no âmbito do Município de Sapucaia do Sul, que passam a vigorar conforme segue:

"Artigo 55. (...)

I - horário reduzido do transporte coletivo municipal: 30 de maio;

(...)

III - suspensão de atividades previstas no art. 5º, art. 11 e art. 12 deste Decreto: até 30 de ( continua ... )

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