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Dec. Mun. Charqueadas/RS 3.762/20 - Dec. - Decreto do Município de Charqueadas/RS nº 3.762 de 19.05.2020

DOM-Charqueadas: 19.05.2020

Recepciona os capítulos I, II, III, IV e V do Decreto Estadual nº 55.240 de 10 de maio de 2020 que institui o sistema de distanciamento controlado para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Charqueadas no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica e

DECRETA:

Art. 1º Fica recepcionado os capítulos 1, II, III, IV e V do decreto estadual nº 55.240 de 10 de maio de 2020 que Institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.

Art. 2º Os Protocolos que definem as medidas sanitárias segmentadas estão disponibilizados na rede mundial de computadores nos sítios eletrônicos https://www.charqueadas.rs.gov.br e https://distanciamentocontrolado.rs.gov.br

Art. 3º São partes integrantes deste decreto o Anexo I - Capítulos I, II, III, IV e V do decreto estadual nº 55.240 de 10 de maio de 2020.

Art. 4º Ficam revogados os capítulos V, VI, VII e VIII do Decreto nº 3758 de 27 de abril de 2020.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Charqueadas, 19 de maio de 2020.

SIMON HEBERLE DE SOUZA

Prefeito Municipal

Registre-se e Públique-se

José Alexandre Lenzzi Ennes

Secretário Municipal da Administração e Planejamento ( continua ... )

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