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Dec. Mun. Macapá/AP 2.074/20 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 2.074 de 18.05.2020

DOM-Macapá: 18.05.2020

Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 2.058, de 15 de maio de 2020, que institui regime emergencial de intensificação das medidas de restrição de locomoção ou circulação de pessoas (lockdown) com normas, de isolamento rígido no município de Macapá, visando a contenção do avanço da pandemia do novo Coronavírus covid-19, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MACAPÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso 1, do Parágrafo Único, do art. 222, da Lei Orgânica do Município de Macapá, e;

CONSIDERANDO as medidas adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavirus, responsável pelo surto de 2019 a LEI nº 13.979, DE 6 de FEVEREIRO DE 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de penalidade ao transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente, conforme dispõe o inciso I, do Art. 187 do Código de Trânsito Brasileiro;

CONSIDERANDO a necessidade de se evitar a infringência de determinação do Poder Público, destinada a impedir i11trodução ou propagação de doença contagiosa, conforme dispõe o Art. 268 do Código Penal Brasileiro;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Municipal nº 1.692, de 18 de março de 2020, que Declara Situação de Emergência no Município de Macapá em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Municipal nº 1.711, de 23 de março de 2020, que Declara Estado de Calamidade Pública no âmbito do Município.de Macapá, reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá através do Decreto Legislativo nº 0968, de 27 de março de 2020;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de persistir nos efeitos do decreto municipal, por ainda perdurar a situação de pandemia, havendo necessidade de manter a medida de isolamento social, com vistas a prevenir e combater o avanço do Novo Coronavirus (COVID-19)

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o Parágrafo único, ao art. 2º, do Decreto Municipal nº 2.058, de 15 de maio de 2020, passando a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º ( continua ... )

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