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Dec. Mun. Osasco/SP 12.474/20 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 12.474 de 21.05.2020

DOM-Osasco: 21.05.2020

Antecipa o ponto facultativo de 12 de junho de 2020 para 22 de maio de 2020 e altera o Decreto nº 12.335, de 20 de dezembro de 2019.


ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na conformidade do disposto no artigo 109, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Osasco,

CONSIDERANDO o Decreto nº 12.335, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais em feriados e pontos facultativos de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Municipal de Saúde classificou, em 11 de março de 2020, a Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), como pandemia;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 188 do Ministério da Saúde, de 03 de fevereiro de 2020, bem como na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e sua Portaria regulamentadora, Portaria Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO os Decretos Municipais nº 12.392, de 17 de março de 2020 e 12.425, de 02 de abril de 2020 que declararam situação calamidade pública no Município de Osasco;

CONSIDERANDO o Decreto do Município de São Paulo nº 59.450, de 18 de maio de 2020, que antecipou seus feriados municipais e ponto facultativo, não havendo expediente nos dias 20, 21 e 22 de maio, naquele Município;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas conjuntas e congruentes pelos Municípios da Grande São Paulo quanto à circulação de pessoas no combate à contaminação pelo Coronavírus (COVID-19), já que a o feriado em uma Cidade pode acarretar maior circulação em Municípios contíguos;

CONSIDERANDO o Projeto de Lei de autoria do Governador do Estado de São Paulo Nº 351/2020, que no mesmo sentido, pretende antecipar o feriado estadual de 09 de julho, dia da Revolução Constitucionalista;

DECRETA

Art. 1º Fica antecipado para o dia 22 de maio de 2020 o ponto facultativo previsto para no dia 12 de junho de 2020, emenda do feriado de Corpus Christi, alterando o artigo 2º do Decreto 12.335, de 20 de dezembro de 2019.

Art. 2º O disposto no artigo 1º deste decreto não se aplica às unidades de saúde de urgência e emergência, segurança urbana, assistência social e do serviço funerário, além de outras unidades cujas atividades não possam sofrer interrupção em sua prestação contínua.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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