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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 20.588/20 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 20.588 de 21.05.2020

DOM-Porto Alegre: 22.05.2020

Obs.: Edição Extra

(Altera a ementa, o caput do art. 1º, o inc. I do art. 2º e o art. 8º e revoga o § 2º do art. 6º, todos do Decreto nº 14.560/2004, que dispõe sobre o requerimento e a emissão de certidões relativas aos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), estendendo a sua abrangência aos débitos não tributários administrados pela SMF; e revoga o inc. I do Anx. do Decreto nº 18.913/2015, que dispõe sobre preços públicos, em Unidade Financeira Municipal (UFM), para fins de remuneração por serviços prestados, dispensando a cobrança pela emissão dessas certidões.)


 
Ementa Oficial: Altera a ementa, o caput do art. 1º, o inc. I do art. 2º e o art. 8º e revoga o § 2º do art. 6º, todos do Decreto nº 14.560, de 27 de maio de 2004, que dispõe sobre o requerimento e a emissão de certidões relativas aos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), estendendo a sua abrangência aos débitos não tributários administrados pela SMF; e revoga o inc. I do Anexo do Decreto nº 18.913, de 14 de janeiro de 2015, que dispõe sobre preços públicos, em Unidade Financeira Municipal (UFM), para fins de remuneração por serviços prestados, dispensando a cobrança pela emissão dessas certidões.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a ementa do Decreto nº 14.560, de 27 de maio de 2004, conforme segue:

"Dispõe sobre o requerimento e a emissão de certidões relativas a débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF)." (NR)

Art. 2º Fica alterado o caput do art. 1º do Decreto nº 14.560, de 2004, conforme segue:

"Artigo 1º A emissão de certidões relativas a débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) observará o disposto no presente ( continua ... )

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