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Dec. Mun. São Luís/MA 55.112/20 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 55.112 de 20.05.2020

DOM-São Luís: 20.05.2020

(Altera o Decreto nº 54.936/2020, que declara estado de calamidade pública no Município de São Luís e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente da COVID-19 e do aumento no número de casos de H1N1, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 54.936, de 23 de março de 2020 e dá outras providências.

O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo cm vista o disposto no art. 93, inc. III, da Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) emitiu declaração, em 11 de março de 2020, classificando o novo coronavírus (COVID-19) como uma pandemia, com o risco potencial de a doença atingir a população em geral de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 35.672, de 19 de março de 2020, que declara situação de calamidade no Estado do Maranhão em virtude do aumento do número de infecções pelo vírus H1N1 e da existência de casos confirmados da COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 54.936, de 23 de março de 2020, que declara o estado de calamidade pública no Município de São Luís, em virtude do número de infecções pelo vírus H1N1 e da existência de casos confirmados e suspeitos de contaminação pela COVID-19 nesta cidade;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 35.831, de 20 de maio de 2020, que reitera o estado de calamidade pública em todo Estado do Maranhão para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19; estabelece as medidas sanitárias gerais e segmentadas destinadas à contenção do Coronavíris (SARS-CoV-2);

CONSIDERANDO o cenário de imprevisibilidade sobre a evolução da pandemia no Município de São Luís, o que exige prudência da Administração Pública Municipal;

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 3º do Decreto n." 54.936, de 23 de março de 2020, e suas posteriores alterações, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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