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Dec. Mun. Goiânia/GO 1.071/20 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 1.071 de 21.05.2020

DOM-Goiânia: 21.05.2020

(Altera o Decreto nº 1.050/2020, que estabelece horários de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços; dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento e de prevenção pandemia da COVID-19 nos serviços de transporte público coletivo, no âmbito do Município de Goiânia, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 1.050, de 18 de maio de 2020.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 11, XV e XXI; no art. 115, II, IV e VIII da Lei Orgânica do Município de Goiânia; no disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; na Lei nº 8.741, de 29 de dezembro de 2008; e

Considerando análise técnica realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia (SEDETEC) sobre a aglomeração de usuários do transporte público coletivo no Município de Goiânia, levando em conta as atividades desempenhadas pelos entrevistados e os horários de aumento da demanda nos terminais e nos respectivos veículos, bem como o permanente diálogo com os seguimentos da sociedade;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os incisos III, IV, V e VIII do art. 2º do Decreto nº 1.050, de 18 de maio de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

III - às 7h:

a) oficinas mecânicas de veículos e motos, incluídas aquelas localizadas em concessionárias;

(...)

IV - às 7h30:

(...)

c) empresas de desinsetização e controle de pragas urbanas;

(...)

V - às 8h30:

( continua ... )

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