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Mens. Est. RJ S/N/20 - Mens. - Mensagem do Estado do Rio de JaneiroS/N de 22.05.2020

DOE-RJ: 22.05.2020

(Veta parcialmente o projeto de Lei nº 2.019/2020, que institui programa de diretrizes de atenção à populações mais vulneráveis em situações de emergências decorrentes de epidemias no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.)


Projeto de Lei nº 2019/2020

Autoria dos Deputados: Flávio Serafini, Renata Souza, Eliomar Coelho, Dani Monteiro, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Jorge Felippe Neto, Renan Ferreirinha, Carlos Minc, Bebeto, Enfermeira Rejane, Alana Passos, Thiago Pampolha, Giovani Ratinho, Lucinha, Gustavo Tutuca, Franciane Motta, Max Lemos, Danniel Librelon, Zeidan, Delegado Carlos Augusto, Bruno Dauaire, Vandro Família, Rosenverg Reis, Brazão, Samuel Malafaia, Marcelo Do Seu Dino, Dionisio Lins, Márcio Canella, Carlo Caiado, Capitão Paulo Teixeira, Martha Rocha, Coronel Salema, Luiz Paulo, Marcos Muller, Carlos Macedo, Capitão Nelson, Léo Vieira, André Ceciliano.

Aprovadas as Emendas de Plenário nº 02, 03 e 04.

RAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2019 DE 2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, JORGE FELIPPE NETO, RENAN FERREIRINHA, CARLOS MINC, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, ALANA PASSOS, THIAGO PAMPOLHA, GIOVANI RATINHO, LUCINHA, GUSTAVO TUTUCA, FRANCIANE MOTTA, MAX LEMOS, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, BRUNO DAUAIRE, VANDRO FAMÍLIA, ROSENVERG REIS, BRAZÃO, SAMUEL MALAFAIA, MARCELO DO SEU DINO, DIONISIO LINS, MÁRCIO CANELLA, CARLO CAIADO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARTHA ROCHA, CORONEL SALEMA, LUIZ PAULO, MARCOS MULLER, CARLOS MACEDO, CAPITÃO NELSON, LÉO VIEIRA, ANDRÉ CECILIANO, QUE "INSTITUI PROGRAMA DE DIRETRIZES DE ATENÇÃO À POPULAÇÕES MAIS VULNERÁ-VEIS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS DECORRENTES DE EPIDEMIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Muito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o inciso V do art. 2º e o inciso IV do art. 3º do presente Projeto de Lei.

É que as obrigações impostas em tais dispositivos violam o estabelecido pelo inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que veda "a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita" pelos Estados durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal.

Cumpre ressaltar, que o inciso V do art. 2º representa espécie de redução de base de cálculo, enquanto que o inciso IV do art. 3º traduz clara dispensa de pagamento de tributos estaduais, ambas sem qualquer respaldo jurídico.

Sendo assim, é forçoso concluir que os dispositivos em questão correspondem a espécies de concessão de benefícios fiscais em matéria de ICMS, que dependem de autorização prévia do CONFAZ, o que existe na hipótese.

Por todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa ( continua ... )

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