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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 150/20 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 150 de 21.05.2020

DOE-RJ: 22.05.2020

Regulamenta o sorteio de prêmios no âmbito do programa de estímulo à cidadania fiscal do estado do Rio de Janeiro.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040227/000014/2020;

CONSIDERANDO:

- o art. 4º, inciso III c/c o art. 5, inciso III da Lei Estadual nº 7.455, de 18 de outubro de 2016;

- a edição do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, e do Decreto nº 46.980, de 19/03/2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19);

- a restrição de funcionamento de amplo conjunto de atividades que comprometem gravemente trabalhadores informais, que representam expressiva parcela da população fluminense ocupada, a maioria dos quais se vê sem possibilidade de auferir renda, visto que suas atividades se encontram paralisadas;

- o papel preponderante do poder público no oferecimento de alternativas aos cidadãos que visem ampliar suas possibilidades em termos de renda, crédito, qualificação e emprego.

- a projeção de perda de arrecadação de R$ 11 bilhões de reais a título de ICMS e R$ 4 bilhões de reais a título dos royalties do petróleo; e

- que o presente Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal contribuirá para ampliar as receitas tributárias para o reequilíbrio das contas públicas;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o sistema de sorteio de prêmios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, de que trata o inciso III do art. 4º da Lei nº 7.455, de 18 de outubro de 2016, para pessoa física que tenha adquirido mercadoria, bens ou serviços, ou que seja favorecida pela doação do Documento Fiscal Eletrônico.

Art. 2º Para fins de participação nos sorteios realizados no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei nº 7.455, de 18 de outubro de 2016, o consumidor deverá ( continua ... )

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