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Lei Est. RJ 8.843/20 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 8.843 de 21.05.2020

DOE-RJ: 22.05.2020

Institui programa de diretrizes de atenção às populações mais vulneráveis em situações de emergências decorrentes de epidemias no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Atenção às Populações Vulneráveis em Situações de Emergências Sanitárias Ocasionadas por Epidemias, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

§ 1º. Para os efeitos deste programa, entendem-se como situações de emergências sanitárias as situações formalmente declaradas pelas autoridades competentes.

§ 2º. Para os fins desta Lei, utilizam-se as diretrizes indicadas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica da Assistência Social, e pela Portaria nº 1863, de 29 de setembro de 2003, do Ministério da Saúde, que instituiu a Política Nacional de Atenção às Urgências.

Art. 2º Em situações de emergências sanitárias, assim declaradas pelas autoridades competentes, devem ser observados os seguintes aspectos:

I - os estabelecimentos privados não poderão praticar preços abusivos para insumos relativos à proteção da população;

II - os estabelecimentos de atendimento à população deverão fornecer meios de higienização que visem a conter a propagação de doenças;

III - serão garantidos à população não atendida por benefícios previdenciários, mediante aprovação do Conselho Estadual de Assistência

Social, benefícios socioassistenciais eventuais na forma dos artigos 13 e 22 da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e de acordo com regulamentação do Poder Executivo estadual;

IV - as concessionárias de serviços de telecomunicações deverão prover amplo acesso à rede, a fim de garantir o alcance à informação;

V - VETADO;

VI - as empresas concessionárias dos serviços de abastecimento de água e de distribuição de energia elétrica, bem como as empresas que prestam serviço de acesso à Internet, ficam proibidas de interromper a prestação dos referidos serviços aos ( continua ... )

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