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Dec. Mun. Fortaleza/CE 14.675/20 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 14.675 de 20.05.2020

DOM-Fortaleza: 20.05.2020

(Prorroga as medidas do Decreto nº 14.663/2020, que institui, no Município de Fortaleza, a Política de Isolamento Social Rígido como Medida de enfrentamento à COVID - 19, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Prorroga as Medidas do Decreto nº 14.663, de 05 de maio de 2020, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e

CONSIDERANDO a ocorrência de calamidade pública reconhecida no Estado do Ceará, através do Decreto Legislativo nº 544, de 03 de abril de 2020, por conta da pandemia da COVID-19, bem como o disposto no Decreto nº 14.611, de 17 de março de 2020, que, também em razão das dificuldades provocadas pela doença, declarou situação de emergência em saúde em todo o território municipal;

CONSIDERANDO que, segundo relatório epidemiológico da Secretaria da Saúde, a doença demonstra tendência a um avanço de forma exponencial em todo o Estado, com maior concentração no município de Fortaleza, em todos os seus bairros, sobrecarregando o sistema de saúde, o qual já se encontra no limite de sua capacidade de atendimento;

CONSIDERANDO os dados que apontam para um crescimento do número de óbitos no Município de Fortaleza por conta da COVID-19, cenário que, sem a mínima dúvida, estaria ainda mais grave se as ações até então praticadas em prol do isolamento social não estivessem sendo adotadas;

CONSIDERANDO que, para conter essa tendência de crescimento do número de contágios e de óbitos pelo novo coronavírus, as autoridades da saúde recomendam, por ora, a adoção de uma política de maior rigidez das medidas já adotadas nesse sentido, levando em consideração o atual cenário de superlotação da rede estadual e municipal de saúde, em Fortaleza;

CONSIDERANDO que, no atual e delicado estágio de enfrentamento da pandemia no âmbito do Município de Fortaleza, mais vidas só poderão ser salvas se houver a fundamental compreensão de todos quanto a manutenção das medidas de isolamento social rígido, justificando-se a prorrogação destas medidas.

DECRETA:

Art. 1º Todas as medidas estabelecidas no Decreto nº 14.663, de 05 de maio de 2020, que tratam da política de isolamento rígido, ficam prorrogadas até o dia 31 de maio de 2020.

Art. 2º O § 1º, do art. 5º, do Decreto nº 14.663, de 05 de maio de 2020, passa a vigorar com o acréscimo do inciso XIV, nos seguintes ( continua ... )

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