x
x
x
Dec. Mun. Fortaleza/CE 14.674/20 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 14.674 de 20.05.2020

DOM-Fortaleza: 20.05.2020

(Prorroga as medidas do Decreto nº 14.611/2020, que decreta situação de Emergência em Saúde e dispõe sobre Medidas para Enfrentamento e Contenção da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus; altera o Decreto nº 14.652/2020, que institui o Regime Especial de Funcionamento da Prefeitura Municipal de Fortaleza em função da COVID-19, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Prorroga as Medidas do Decreto nº 14.611, de 17 de março de 2020, do Decreto nº 14.651 de 19 de abril de 2020, e suas alterações pelo Decreto nº 14.655, de 24 de abril de 2020 e altera o Decreto nº 14.652, de 19 de abril de 2020, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e

CONSIDERANDO o disposto nas Leis Municipais nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 e nº 5.895, de 13 de novembro de 1984, na Lei Orgânica de Fortaleza, bem como na Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 13.959, de 12 de janeiro de 2017 que dispõe sobre os processos de readequação e readaptação funcional dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza e dá outras providências bem como o Decreto Municipal nº 14.652, de 19 de abril de 2020 que institui o Regime Especial de Funcionamento da Prefeitura Municipal de Fortaleza em função da COVID-19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o enfrentamento da situação de emergência em saúde e do estado de calamidade pública ocasionados pelo novo Coronavírus (COVID-19), necessitando dispor de regras excepcionais para salvaguardar as situações funcionais anteriores à pandemia; e

CONSIDERANDO que os dados das Secretarias de Saúde estadual e municipal ainda apontam um aumento dos casos na cidade de Fortaleza, faz-se necessário se manter as medidas de combate à pandemia adotadas pelos Decretos nº 14.611, de 17 de março de 2020 e nº 14.651 de 19 de abril de 2020, e suas alterações pelo Decreto nº 14.655, de 24 de abril de 2020.

DECRETA:

Art. 1º As medidas estabelecidas no Decreto ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?