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Dec. Mun. Vitória/ES 18.094/20 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 18.094 de 20.05.2020

DOM-Vitória: 22.05.2020

Dispõe sobre a adoção de procedimentos virtuais, videoconferência e demais recursos tecnológicos e de transmissão de sons e imagens, na instrução de processos administrativos tributário no âmbito do Conselho Municipal de Recursos Fiscais - CMRF da Secretaria de Fazenda - SEMFA, em razão da situação de emergência e de calamidade de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 113, Inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória e art. 101 da Lei 7.888 de 25 de março de 2010,

Considerando a classificação dada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como estado de pandemia em relação a disseminação do novo coronavírus (Covid-19), com risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea,

Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença,

Considerando que o governo federal, bem como as autoridades em nível mundial, tem recomendado o isolamento social e a quarentena como meio de combate a disseminação da Covid-19,

Considerando o Decreto nº 18.037, de 13 de março de 2020, que declarou situação de emergência do Município de Vitória, decorrente de pandemia em razão do novo coronavírus,

Considerando o que dispõe o art. 5º do Decreto nº 18.039, de 16 de março de 2020, que cria comitê de acompanhamento para situação de emergência de saúde pública decorrente de pandemia em razão da Covid-19,

Considerando a necessidade de se efetivar o direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal,

Considerando o disposto no art. 236, § 3º, do Código de Processo Civil, que admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real,

Considerando a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos, visando evitar eventuais prejuízos a municipalidade e aos seus ( continua ... )

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