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Res. Sec. Faz. - AM 20/20 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 20 de 20.05.2020

DOE-MA: 21.05.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 21.05.2020.

Estabelece prazos suplementares para os efeitos dos arts. 1º, 2º e 5º, do Decreto nº 42.134, de 2020.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a continuidade da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo Coronavírus), que motivou a declaração de estado de calamidade pública efetuada por meio do Decreto nº 42.100, de 23 de março de 2020; e

CONSIDERANDO a faculdade outorgada pelo art. 7º, do Decreto nº 42.134, de 30 de março de 2020, que suspende e prorroga, em virtude do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19, os prazos relativos a atos e procedimentos da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido o prazo suplementar de 38 (trinta e oito) dias à suspensão prevista no art. 1º, do Decreto nº 42.134, de 30 de março de 2020, relativamente aos seguintes atos e procedimentos da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ:

I - os prazos para atendimento de intimações e notificações emitidas pelos auditores fiscais de tributos estaduais no âmbito das ações de fiscalização em curso;

II - os prazos para conclusão de ações de fiscalização em curso;

III - os prazos processuais no âmbito do Contencioso Tributário Administrativo do Estado, inclusive para interposição de impugnação de ato administrativo ou para pagamento de auto de infração.

Parágrafo único. A suspensão prevista nos incisos I e II do caput não se aplica aos casos em que deva ser resguardado o direito da Fazenda Estadual quanto à constituição do crédito tributário, a fim de evitar sua decadência.

Art. 2º Fica acrescido o prazo suplementar de 38 (trinta e oito) dias à suspensão das sessões de julgamento pelas Câmaras do Conselho de Recursos Fiscais - CRF, prevista no art. 2º, do Decreto nº 42.134, de 2020.

Parágrafo único. As suspensões previstas no caput deste artigo e no inciso III do caput do art. 1º, não se aplicam às sessões não presenciais de julgamento do CRF, observado o disposto em seu Regimento Interno.

Art. 3º Fica acrescido o prazo suplementar de 38 (trinta e oito) dias à prorrogação do prazo para entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD e de vigência dos Regimes Especiais concedidos pela SEFAZ, previstos no art. 5º, do Decreto nº 42.134, de 2020.

Parágrafo único. Fica facultado ao contribuinte, a qualquer tempo, manifestação contrária à prorrogação automática de Regime Especial de que seja beneficiário.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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