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IN Sec. Faz. - AL 21/20 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 21 de 20.05.2020

DOE-AL: 21.05.2020

Disciplina a realização de sessões de julgamento por videoconferência, no Conselho Tributário de Alagoas - CTE.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 15, da Lei nº 6.771, de 16 de novembro de 2006, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário - PAT, bem como a prescrição contida no art. 10, do Decreto nº 69.529, de 18 de março de 2020, que institui medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da Covid-19 (coronavírus), no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º As sessões de julgamento do Conselho Tributário Estadual - CTE poderão ser realizadas por videoconferência, conforme pauta previamente publicada no Diário Oficial do Estado - DOE, pela Presidência da Câmara ou do Pleno.

§ 1º. Na publicação da pauta deverá constar a identificação do aplicativo definido pela Presidência para a realização da sessão virtual.

§ 2º. Nas sessões de julgamento por videoconferência, será garantido o pleno acesso e a participação aos representantes:

I - da Procuradoria Geral do Estado - PGE;

II - da Fazenda Estadual;

III - do sujeito passivo.

Art. 2º Publicada a pauta de julgamento, o sujeito passivo ou o seu representante poderá, no prazo de até 03(três) dias úteis anteriores à data da sessão, requerer sua habilitação para acompanhar a sessão de julgamento e, querendo, fazer sustentação oral, enviando, conforme o caso, e-mail para os seguintes endereços eletrônicos:

I - cteaudienciaprimeiracamara@sefaz.al.gov.br - quando se tratar de processos pautados para julgamento na Primeira Câmara;

II - cteaudienciasegundacamara@sefaz.al.gov.br - quando se tratar de processos pautados para julgamento na Segunda Câmara;

III - cteaudienciapleno@sefaz.al.gov.br - quando se tratar de processos pautados para julgamento no Pleno.

§ ( continua ... )

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