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Lei Est. RS 14.040/12 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 14.040 de 06.07.2012

DOE-RS: 09.07.2012

Institui o Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Produtiva - FEAIP.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Produtiva - FEAIP -, vinculado à Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social - STDS -, previsto na Lei nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do Estado do Rio Grande do Sul - SISAIPE/RS - e dá outras providências, cujos recursos deverão ser destinados à consecução dos objetivos da Política de Apoio à Inclusão Produtiva.

Art. 2º À STDS caberá a gestão dos recursos do FEAIP, os quais serão depositados em estabelecimento bancário oficial, em conta corrente específica denominada Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Produtiva.

Parágrafo único. O saldo apurado em cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte, a crédito do Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Produtiva.

Art. 3º O Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Produtiva será administrado por um Comitê Gestor, presidido pelo Secretário de Estado do Trabalho e do Desenvolvimento Social, a quem compete aprovar a aplicação dos recursos do Fundo, que será integrado pelos seguintes órgãos:

I - Gabinete do Governador;

II - Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social - FGTAS -;

III - Fundação de Proteção Especial - FPE -; e

IV - Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS.

Art. 4º Os recursos do Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Produtiva serão destinados a promover capacitação profissional, aprendizado, desenvolvimento social, implantação e manutenção de meios para desenvolvimento de atividades produtivas, como espaços físicos, equipamentos, máquinas e matérias-primas.

Parágrafo único. O plano de aplicação dos recursos do FEAIP deverá ser aprovado ( continua ... )

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