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Dec. Est. RS 55.262/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 55.262 de 20.05.2020

DOE-RS: 21.05.2020

Regulamenta o Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Produtiva - FEAIP, instituído pela Lei nº 14.040, de 6 de julho de 2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO FUNDO ESTADUAL DE APOIO À INCLUSÃO PRODUTIVA - FEAIP

Seção I
Da regulamentação

Art. 1º Fica regulamentado o Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Produtiva - FEAIP, instituído pela Lei nº 14.040, de 6 de julho de 2012 e vinculado à Secretaria de Trabalho e Assistência Social - STAS.

Seção II
Da fonte dos recursos

Art. 2º Os recursos do FEAIP serão destinados a promover capacitação profissional, aprendizado, desenvolvimento social, implantação e manutenção de meios para o desenvolvimento de atividades produtivas, como espaços físicos, equipamentos, máquinas e matérias-primas.

Parágrafo único. O plano de aplicação dos recursos do FEAIP deverá ser aprovado anualmente e fiscalizado pelo Comitê Gestor do FEAIP.

Art. 3º Constituem receitas do Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Produtiva:

I -recursos provenientes do Programa de Incentivo à Inclusão e Promoção Social-Pró-Social/RS;

II - recursos provenientes de dotações orçamentárias do Estado;

III - recursos financeiros oriundos da União, dos Estados, dos Municípios e de órgãos e entidades públicas, recebidos diretamente ou por meio de convênios;

IV - recursos provenientes de ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

V - contribuições ou doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

VI - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;

VII - valores recebidos a título de juros, atualização monetária e outros eventuais rendimentos provenientes de operações financeiras realizadas com recursos do Fundo, na forma de legislação específica;

VIII - devolução remanescente de projetos, restituição de valores decorrentes da falta de prestação de contas, ou inconsistência destas e demais irregularidades previstas na execução da Política de Apoio à Inclusão Produtiva;

IX - recursos previstos no art. 8ºda Lei nº 11.853, de 29 de novembro de 2002; e

X - outros recursos a ele ( continua ... )

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