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Res. ANP 818/20 - Res. - Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 818 de 21.05.2020

D.O.U.: 22.05.2020

(Altera a Resolução ANP nº 812/2020, que define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP, enquanto durarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) estabelecidas pelos Estados e Municípios da Federação.)


 
Ementa Oficial: Altera a Resolução ANP nº 812, de 23 de março de 2020.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução de Diretoria nº 244, de 21 de maio de 2020, e considerando o que consta do Processo nº 48610.204677/2020-15, resolve:

Art. 1º A Resolução ANP nº 812, de 23 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 4º Durante a vigência desta Resolução, a ANP não efetuará as vistorias de que tratam:

(...)

III - a Resolução ANP nº 784, de 26 de abril de 2019, em seu artigo 7º."

(...)

"Artigo 7º Os produtores e distribuidores de combustíveis líquidos e os produtores e distribuidores de combustíveis de aviação ficarão dispensados do cumprimento das obrigações impostas pela Resolução ANP nº 45, de 22 de novembro de 2013, e pela Resolução ANP nº 6, de 19 de janeiro de 2015, respectivamente, durante a vigência desta Resolução." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ( continua ... )

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