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Port. SEPRT 12.577/20 - Port. - Portaria Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 12.577 de 20.05.2020

D.O.U.: 22.05.2020

Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de Decreto que dispõe sobre a responsabilidade por infração às disposições da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a aplicação das correspondentes penalidades.


O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e com fundamento no art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, deu nova redação ao art. 8º da Lei nº 9.717, de 1998, estabelecendo a responsabilidade, dos agentes ali mencionados, por infração às disposições da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998;

CONSIDERANDO que a Secretaria de Previdência elaborou minuta de decreto que traz os aspectos fundamentais que devem orientar e balizar o processo disciplinar a ser estabelecido pelo órgão, conforme previsto no § 1º do art. 8º acima transcrito;

CONSIDERANDO que essas normas, direcionadas precipuamente aos dirigentes dos regimes próprios de previdência social (RPPS), afetam diversos aspectos da governança desses sistemas, exigindo, assim, maior participação pública em sua formulação; e

CONSIDERANDO ser do interesse público que se confira a mais ampla transparência à discussão e elaboração dessas normas, resolve:

Art. 1º Abrir, até o dia 30 de junho de 2020, processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de decreto que dispõe sobre a responsabilidade por infração às disposições da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a aplicação das correspondentes penalidades.

Art. 2º As sugestões deverão versar sobre as matérias constantes da minuta de decreto e ser encaminhadas à Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS), em formulário por ela disponibilizado, para o email atendimento.rpps@previdencia.gov.br, contendo o título "REGIME DISCIPLINAR NO ÂMBITO DOS RPPS" e a identificação completa ( continua ... )

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