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ADE COCAD 7/20 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS - COCAD nº 7 de 21.05.2020

D.O.U.: 22.05.2020

(Altera o Anx. VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 e o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, declara:

Art. 1º Fica aprovado o Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo, que corrige a numeração sequencial dos itens de inscrição e substitui o texto dos itens 1.1.44, 1.1.46, 1.1.51, 1.1.52 e 1.1.53 do Anexo VIII, da Instrução Normativa nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 1 de junho de 2020.

CLOVIS BELBUTE PERES

ANEXO ÚNICO

( continua ... )
1.1.31Sociedade Simples Ltda: NJ 224-0.Data de registro do contrato social.Contrato social registrado no RCPJ.CC, artigos 981 a 985, 997 a 1.032, 1.052 a 1.086.
 
1.1.41Serviço Notarial e Registral (Cartório): NJ 303-4.Data de vigência do ato legal.

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