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Nota PGFN/CRJ 8/20 - Nota - Nota Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Coordenadoria-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional nº 8 de 07.05.2020

D.O.U.: 07.05.2020

 
Data de assinatura e publicação para efeito de pesquisa.

Documento Público. Ausência de sigilo.


Atualização das orientações contidas na Nota PGFN/CRJ/Nº 1224/2016 e na Nota PGFN/CRJ/Nº 730/2016 para que se observe a anterioridade nonagesimal e irretroatividade tributária também em relação à base de cálculo da contribuição ao PIS prevista no art. 72, V, do ADCT, nas redações da ECR 1/94 e das EC 10/96 e 17/97, em atenção à tese nº 665 de Repercussão Geral. Comunicação à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, de 2014.

Processo SEI nº 10951.100134/2020-96

I

1. Trata-se de expediente encaminhado pela Coordenação-Geral de Atuação Judicial perante o Supremo Tribunal Federal - CASTF, por meio do qual informa que não serão apresentadas contrarrazões ao agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão monocrática do Ministro Ricardo Lewandowski que afastou a cobrança da alíquota da contribuição para o PIS prevista no art. 72, V, do ADCT, na redação dada pela EC nº 10/96, antes de decorridos noventa dias, contados da publicação da referida emenda, em cumprimento ao disposto no art. 195, §5º, da CF/88.

2. Para tanto, sustenta que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 578.846/SP - tema 665 de Repercussão Geral -, firmou o entendimento de que "são constitucionais a alíquota e a base de cálculo da contribuição ao PIS previstas no art. 72, V, do ADCT, a qual é destinada à composição do Fundo Social de Emergência, nas redações da ECR 1/94 e das EC 10/96 e 17/97, observados os princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade tributária."

3. Logo, ao mesmo tempo em que inquestionável a constitucionalidade da alíquota e da base de cálculo da contribuição ao PIS (art. 72, V, do ADCT) destinada à composição do Fundo de Social de Emergência, mandatória a obediência aos princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade tributária.

4. Todavia, observou-se que as Nota CRJ nº 730/2016 e a Nota CRJ nº 1224/2016 trataram apenas da alíquota, silenciando quanto ( continua ... )

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