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IN RFB 1.953/20 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.953 de 21.05.2020

D.O.U.: 22.05.2020

Disciplina a compensação dos créditos financeiros de que tratam o art. 7º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o art. 4º-C da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, na Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e no Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, resolve:

CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º A compensação prevista no inciso I do art. 7º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e no inciso I do art. 4º-C da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, entre débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e os créditos financeiros de que tratam as referidas Leis, será efetuada conforme o disposto nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Os créditos financeiros a que se refere o caput passíveis de serem compensados estão disciplinados:

I - no art. 3º da Lei nº 13.969, de 2019, relativos aos benefícios referidos no ( continua ... )

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