x
x
x
Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 21.164/20 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 21.164 de 19.05.2020

DOM-São Bernardo do Campo: 21.05.2020

Dispõe sobre alteração do Calendário Administrativo do exercício de 2020, instituído pelo Decreto nº 21.008, de 5 de dezembro de 2019, promovendo a antecipação do feriado de Corpus Christi e de eventuais feriados estaduais também antecipados, em decorrência da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.


ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o estado de Calamidade Pública reconhecido no Município pelo Decreto nº 21.116, de 24 de março de 2020, em decorrência da pandemia causada pelo vírus da COVID-19;

Considerando a necessidade de adoção de medidas objetivando ampliar o isolamento social e, consequentemente, promover a diminuição do contágio do vírus da COVID-19, no âmbito do Município;

Considerando os feriados dispostos no Calendário Administrativo, por meio do Decreto nº 21.008, de 5 de dezembro de 2019, que alcança, no âmbito do Município, os serviços prestados pela Administração Pública, comércio, indústrias e o público em geral,

DECRETA:

Art. 1º Fica antecipado para o dia 22 de maio de 2020, o feriado de Corpus Christi, previsto no Decreto nº 21.008, de 5 de dezembro de 2019, para o dia 11 de junho de 2020.

§ 1º. O Município de São Bernardo do Campo seguirá automaticamente eventuais alterações de feriados estaduais que sejam promovidas por tal ente federativo.

§ 2º. Para preservar o atendimento de concessão de benefícios assistenciais federais, os bancos e lotéricas poderão, excepcionalmente, funcionar no dia 22 de maio de 2020.

Art. 2º O trabalho nas unidades administrativas municipais obedecerá às datas antecipadas estabelecidas neste Decreto ou por normas estaduais, excetuando-se as unidades que, pela natureza de seus serviços e, a critério da autoridade competente, não possam sofrer solução de continuidade, principalmente, as que atuam nas áreas de saúde, segurança, serviços funerários, cemitérios, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?