x
x
x
Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 5.860/20 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 5.860 de 20.05.2020

DOM-São Caetano do Sul: 21.05.2020

Autoriza o poder executivo a antecipar, por decreto, feriados municipais, excepcionalmente no ano de 2020, durante a calamidade pública declarada no município decorrente do COVID-19.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e nos termos do art. 69, inciso XI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte LEI:

Art. 1º Excepcionalmente no ano de 2020, fica o Poder Executivo autorizado a antecipar os feriados municipais, por Decreto, durante a calamidade pública declarada como medida de aumento do índice de isolamento social no Município de São Caetano do Sul em combate ao COVID-19.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 20 de maio de 2020, 143º da fundação da cidade e 72º de sua emancipação Político-Administrativa.

JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR

Prefeito Municipal

MARÍLIA MARTON CORREA

Secretária Municipal de Governo

JOSÉ LUIZ TOLOZA OLIVEIRA COSTA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

SILVIA DE CAMPOS

Secretária Municipal de Planejamento e Gestão

ROSIANE DE A. VAITKEVICIUS

Diretora de Administração e Recursos Humanos

Publicada na Seção de Documentação e Estatística, na mesma ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?