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Dec. Mun. Barueri/SP 9.144/20 - Dec. - Decreto do Município de Barueri/SP nº 9.144 de 20.05.2020

DOM-Barueri: 21.05.2020

Altera dispositivo do Decreto nº 9.061, de 04 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os dias sem expediente nas repartições públicas municipais no exercício de 2020.


RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional veiculada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN);

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e suas prorrogações;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 9.113, de 23 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Município de Barueri, e suas prorrogações;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, notadamente ações atinentes à restrição de atividades (...) de maneira a evitar possível contaminação ou propagação do coronavírus;

CONSIDERANDO o alto risco de disseminação do novo coronavírus os locais de circulação e concentração de pessoas;

CONSIDERANDO a premente necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde da população em geral;

DECRETA:

Art. 1º O inciso V do artigo 1º do Decreto nº 9.061, de 4 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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