x
x
x
LC Câm. Munic./Aracaju - SE 171/20 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Aracaju - Câm. Munic./Aracaju - SE nº 171 de 04.05.2020

DOM-Aracaju: 20.05.2020

Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989, e alterações posteriores, fixando isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de pessoas com doenças consideradas graves, elencadas nesta Lei, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE ARACAJU:

Faço saber que, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 5º e 6º do art. 109 da Lei Orgânica, a Câmara de Vereadores aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam acrescidos a alínea l e os §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º art. 164 e alterado o art. 165, caput, ambos da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 164. (...)

(...)

l) o imóvel que seja propriedade e residência do contribuinte, comprovadamente com doenças consideradas graves, bem como aquele imóvel de propriedade de seu cônjuge ou de qualquer outro dependente, desde que o contribuinte/beneficiário nele resida.

§ 3º. Para fins de isenção de que trata a alínea l, entendem-se por doença grave as seguintes patologias:

a) neoplastia maligna (câncer);

b) espondiloartrose anquilosante;

c) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

d) tuberculose ativa;

e) hanseníase;

f) alienação mental;

g) esclerose múltipla;

h) cegueira;

i) paralisia irreversível e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?