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Dec. Mun. Santo André/SP 17.384/20 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.384 de 20.05.2020

DOM-Santo André: 21.05.2020

(Prorroga o Decreto nº 17.340/2020, que posterga pelo período de 60 (sessenta) dias, a validade das certidões emitidas pela Secretaria de Gestão Financeira, cujo vencimento seja posterior à data de 20 de março de 2020, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Prorroga o Decreto nº 17.340, de 01 de abril de 2020.

Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando o Decreto nº 17.317, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus, no Município de Santo André;

considerando o Decreto nº 17.322, de 19 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o Município de Santo André para fins de prevenção e enfrentamento do Coronavírus e estabelece outras providências;

considerando o Decreto nº 17.335, de 23 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Santo André para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo conforme Decreto Legislativo nº 2.495, de 31 de março de 2020;

considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8.878/2020,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, até a data de 20 de julho de 2020, o Decreto nº 17.340, de 01 de abril de 2020, que prorrogou a validade das certidões emitidas pela Secretaria de Gestão Financeira, cujo vencimento seja posterior à data de 20 de março de 2020.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de maio de 2020.

Prefeitura Municipal de Santo André, 20 de maio de 2020.

Paulo Serra - Prefeito Municipal

Edson Salvo Melo - Secretário de Gestão Financeira

Caio Costa e Paula - Secretário de Assuntos ( continua ... )

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