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Dec. Est. CE 33.595/20 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.595 de 20.05.2020

DOE-CE: 20.05.2020

Prorroga, no Estado do Ceará, as medidas restritivas de enfrentamento à COVID - 19, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo nº 543, de 03 de abril de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Estado do Ceará por conta da COVID-19;

CONSIDERANDO a situação de emergência em saúde declarada, em todo o Estado, por meio do Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020, também em razão da pandemia;

CONSIDERANDO que, para enfrentar essa grave doença, foi editado Decreto nº 33.519, de 19 de março de 2020, o qual, seguindo recomendações das autoridades da saúde, estabeleceu, no âmbito estadual, medidas restritivas buscando promover o isolamento social da população e, consequentemente, desacelerar o crescimento da doença no Estado, sendo assim possível controlar melhor a demanda das unidades de saúde relacionadas a pacientes infectados, evitando um colapso do sistema de saúde como um todo;

CONSIDERANDO que, segundo os dados da saúde, se verifica ainda o aumento do número de casos de COVID-19 no Ceará, o que leva a um cenário preocupante de crescimento também do número de óbitos decorrentes da doença;

CONSIDERANDO que, por conta desse contexto, os especialistas da saúde recomendam a manutenção, ao menos no atual momento de enfrentamento da pandemia, das medidas de isolamento social que vêm sendo adotadas em todo o Estado, pensando, sobretudo, em preservar a capacidade de atendimento de toda a rede de saúde, pública e privada, a fim de que mais vidas possam ser salvas;

CONSIDERANDO ser importante que alguns municípios do Estado, onde registrado aumento significativo do número de casos de COVID-19, adotem medidas de isolamento social mais rigorosas para conter o avanço da doença;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogadas até o dia 31 de maio de 2020 as vedações e demais disposições do Decreto nº 33.519, de 19 de março de 2020, e alterações posteriores.

Art. 2º Recomenda-se aos municípios cearenses com incidência e/ou mortalidade por COVID-19 projetada acima da média do Estado a adoção da política de isolamento social rígido prevista no Decreto nº 33.574, de 05 de maio de 2020, a fim de que possam obter melhores resultados para a contenção da pandemia, inclusive evitando a sua disseminação a outros municípios do interior.

§ 1º. Aos municípios do Estado sem ou com poucos casos notificados de COVID-19 fica recomendada a instalação de barreiras sanitárias nas entradas de seus territórios, para fins de controle da propagação do vírus.

§ 2º. O Estado do Ceará prestará aos municípios a que se refere este artigo o apoio necessário para a execução das medidas recomendadas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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