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Dec. Est. CE 33.544/20 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.544 de 19.04.2020

DOE-CE: 19.04.2020

Obs.: Edição Extra

Prorroga, em âmbito estadual, as medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso XIX, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o estado de calamidade pública reconhecido no Estado do Ceará, por meio do Decreto Legislativo nº 543, de 03 de abril de 2020, em virtude do cenário de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus;

CONSIDERANDO a situação de emergência em saúde declarada em todo o Estado nos termos do Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020, também em razão da COVID-19;

CONSIDERANDO que, baseadas na ciência e em recomendações da comunidade médica, medidas de isolamento social vem sendo adotadas no território estadual no combate à disseminação do novo coronavírus (Decreto nº 33.519, de 19 de março de 2020 e alterações), objetivando conter o rápido crescimento do número de infectados pela doença e, assim, dar condições para que a rede de saúde estadual, pública ou privada, possa suportar a demanda de pacientes que precisarão de atendimento médico por conta de complicações decorrentes da pandemia;

CONSIDERANDO que os dados em todo o mundo relativos ao avanço da doença só comprovam que o isolamento social constitui alternativa mais adequada a ser adotada pelos governantes como política responsável de enfrentamento da COVID-19, dado seu impacto direto e significativo na curva de crescimento da pandemia, permitindo que mais vidas sejam salvas; CONSIDERANDO o estágio atual da pandemia em todo o Estado, onde se observa o acentuado crescimento do número de pacientes infectados a precisar de cuidados médicos especializados, fazendo com que as unidades hospitalares estaduais já hoje estejam trabalhando no limite da capacidade de atendimento;

CONSIDERANDO que, diante da crise que se instala na saúde, o compromisso com a vida do cidadão não dá qualquer margem de decisão para que as autoridades públicas relaxem as medidas de isolamento social da população, haja vista o atual cenário de avanço da doença;

CONSIDERANDO que, ciente do inevitável impacto da ( continua ... )

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