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Dec. Est. CE 33.523/20 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.523 de 23.03.2020

DOE-CE: 23.03.2020

Dispõe sobre as medidas definidas no Decreto nº 33.519, de 19 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso XIX, da Constituição do Estado do Ceará,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 33.519, de 19 de março de 2020, que prevê uma série de medidas necessárias para evitar o avanço do novo coronavírus;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 33.521, de 21 de março de 2020, o qual traz normas versando sobre as medidas restritivas estabelecidas no Decreto nº 33.519, de 19 de março de 2020, uma dessas normas havendo excepcionado das restrições as obras públicas emergenciais em andamento no Estado;

CONSIDERANDO ter chegado ao conhecimento das autoridades públicas que estariam em andamento junto a estabelecimentos hospitalares da rede privada estadual obras cuja conclusão seria de extrema relevância para o combate da pandemia do novo coronavírus, em especial para o tratamento de pacientes infectados com a doença,

CONSIDERANDO a necessidade de evitar, durante o período de emergência em saúde, a interrupção de atividades voltadas ao atendimento de demandas essenciais da população cearense;

CONSIDERANDO ser importante esclarecer a extensão de algumas vedações ao funcionamento do comércio e da indústria previstas no Decreto nº 33.519, de 19 de março de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Durante o período previsto no art. 1º, "caput", do Decreto nº 33.519, de 19 de março de 2020, o qual prevê diversas medidas necessárias para enfrentamento do novo coronavírus, fica autorizada a continuidade de obras emergenciais em estabelecimentos hospitalares da rede privada de saúde.

§ 1º. Os responsáveis pelas obras a que se refere o "caput", deste artigo, adotarão todas as providências para evitar a aglomeração de pessoas, tais como a redução do número de trabalhadores em uma mesma frente de serviço, nas atividades de alimentação e em outros tipos de reunião nos canteiros de obra.

§ 2º. No período de que trata o "caput", deste artigo, também se manterão em funcionamento:

I - ( continua ... )

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