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Dec. Mun. Manaus/AM 4.833/20 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 4.833 de 20.05.2020

DOM-Manaus: 20.05.2020

Regulamenta as regras gerais para o lançamento tributário da Taxa de Exploração de Engenhos Publicitários, da Taxa de Licenciamento de Comércio e Realização de Eventos e da Taxa de Execução de Obras e de Edificações e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO a Lei nº 2.384, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Taxas de Licenciamento e Taxas de Serviços Públicos no âmbito do Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB no Município de Manaus e da outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar regras gerais para o lançamento tributário das taxas do IMPLURB;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 037/2019 - PROJUR-IMPLURB, que opina favorável ao regular trâmite do pleito;

CONSIDERANDO o Ofício nº 0597/2019 - GPRES/IMPLURB e o que consta nos autos do Processo nº 2019/796/824/00003,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta as regras gerais para o lançamento tributário da Taxa de Exploração de Engenhos Publicitários - TEEP, da Taxa de Licenciamento de Comércio e Realização de Eventos - TLCE, e da Taxa de Execução de Obras - TEOE, de que trata a Lei nº 2.384, de 27 de dezembro de 2018.

Parágrafo único. A TEEP, a TLCE e a TEOE terão os seus valores calculados em Unidade Fiscal do Município - UFM e convertidos para moeda vigente no momento do lançamento.

CAPÍTULO II
DA TAXA DE EXPLORAÇÃO DE ENGENHOS PUBLICITÁRIOS - TEEP

Art. 2º A data do vencimento e o prazo para recolhimento da cota única ou da primeira parcela da TEEP será no vigésimo dia data da emissão do boleto ou Documento de Arrecadação Municipal - DAM, excetuando-se os casos de renovação da licença;

Art. 3º Admitir-se-á o pagamento da TEEP em cota única ou em parcelas, desde que a quantidade de parcelas não ultrapasse o último dia útil de expediente bancário do exercício em curso, não podendo, o valor de cada parcela, ser inferior a 1 (uma) UFM.

§ 1º. Quando o pagamento for em parcelas, as datas de vencimento da TEEP, ocorrerá no mesmo dia dos meses subsequentes ao da primeira parcela, observada a data limite estabelecida no caput deste artigo.

§ 2º. Quando a data de vencimento de qualquer parcela da TEEP cair em dia em que não houver expediente bancário, a data será alterada para o primeiro dia útil seguinte.

§ 3º. A cota única da TEEP terá desconto de 20% (vinte por cento), quando do lançamento do débito, desde que o recolhimento desta cota seja realizado até a data a que se refere o art. 2º deste ( continua ... )

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