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Port. Conj. PGM SF Fortaleza-CE 1/20 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Procuradoria Geral do Município/Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza-CE nº 1 de 15.05.2020

DOM-Fortaleza: 20.05.2020

Suspende os prazos concernentes a atos e procedimentos de natureza tributária de competência da Secretaria Municipal das Finanças, e da Procuradoria Geral de Município de Fortaleza, nos termos do art. 7º do Decreto Municipal nº 14.637/2020.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS E O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições conferidas pela legislação municipal, em especial, pelo art. 7º do Decreto nº 14.637, de 07 de abril de 2020.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 14.611, de 17 de março de 2020, que decreta situação de Emergência em Saúde e dispõe sobre Medidas para Enfrentamento e Contenção da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Ceará prorrogou as medidas de enfrentamento à disseminação do Novo Coronavírus, nos termos do Decreto Estadual nº 33.574, de 5 de maio de 2020;

CONSIDERANDO que o Município de Fortaleza, instituiu a Política de Isolamento Rígido como Medida de Enfrentamento à COVID - 19, nos termos do Decreto Municipal nº 14.663, de 5 de maio de 2020;

CONSIDERANDO, por fim, que remanescea necessidade de suspender os prazos de processos e procedimentos de cobrança administrativa e judicial, e ainda, de prorrogar a vigência de atos administrativos concessórios de direitos aos contribuintes, na forma do Decreto Municipal nº 14.637, de 2020.

RESOLVEM:

Art. 1º Ficam suspensos por 90 (noventa) dias, contados da data da publicação do Decreto Municipal nº 14.611, de 17 de março de 2020, os seguintes prazos concernentes aos procedimentos e atos vinculados à Secretaria Municipal das Finanças:

I - a cobrança do crédito tributário, nas seguintes hipóteses:

a) notificação de cobrança administrativa, por qualquer meio, inclusive a emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança; e

b) procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência.

II - termos e notificações emitidos pelos agentes fiscais referentes às ações fiscais em curso, com ou sem ciência do ( continua ... )

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