x
x
x
Prov. CRF Porto Velho-RO 3/20 - Prov. - Provimento Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho/RO nº 3 de 20.05.2020

DOM-Porto Velho: 21.05.2020

Obs.: Rep. DOM de 26.05.2020

Suspensão das sessões presenciais, alteração temporária das atividades presenciais e adoção de sessões de julgamentos virtuais pelo Pleno do Conselho de Recursos Fiscais do município de Porto Velho, em casos específicos.


Considerando que compete ao Presidente do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho instituir Provimento e resolver os casos omissos, em face do disposto no art. 17, XXII, da Lei Complementar nº 691, de 14 de novembro de 2017 (1);

Considerando que a matéria objeto deste Provimento não se encontra devidamente albergada pela legislação específica do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho, inferindo-se, neste condão, pela aplicação do disposto no art. 73, do Regimento Interno do CRF (2);

Considerando o estabelecido no art. 30, da Lei nº 13.655, de 21 de abril de 2018, (3) quanto à necessidade de que as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de edição de regulamentos e [Provimentos] súmulas administrativas e que diante de edição de tais instrumentos normativos estes tem caráter vinculante aos órgãos ou entidades a que se destinam até que sejam ulteriormente modificados ou revogados;

Considerando as aplicações subsidiárias das disposições dos arts. 15, 193, 194 [parcial], 236, caput e §3º, todos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, (4) quando a for constatada a ausência de norma que regule determinada matéria ou processo, inclusive administrativo, poderá se lançar mão de forma subsidiária e supletiva dos comandos erigidos pelo Código de Processo Civil (CPC);

Considerando a edição do Decreto Municipal nº 16.612, de 23 de março de 2020, que decreta Estado de Calamidade Pública no Município de Porto Velho, com a adoção de diversas medidas a serem observadas por contribuintes, usuários dos serviços públicos, servidores e o público em geral, objetivando evitar a propagação da COVID-19, em especial, à proibição prevista no art. 3º, I, "b", da norma em comento (5), chancelado pelo Decreto Estadual nº 25.049, e 14 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?