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Lei Mun. Teresina/PI 5.519/20 - Lei do Município de Teresina/PI nº 5.519 de 20.05.2020

DOM-Teresina: 20.05.2020

Autoriza o Poder Executivo a antecipar o feriado municipal de Nossa Senhora da Conceição, comemorado anualmente no dia 8 de dezembro, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.275, de 11 de janeiro de 1994, modificada pela Lei nº 2.847, de 22 de novembro de 1999, referente aos feriados municipais, na forma que especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O feriado municipal religioso do dia 8 de dezembro, correspondente ao "Dia de Nossa Senhora da Conceição" - previsto no § 1º, do art. 1º, da Lei nº 2.275, de 11.01.1994, modificada pela Lei nº 2.847, de 22.11.1999 -, fica, excepcionalmente, apenas no ano de 2020, antecipado para o dia 22 de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), de 20 de maio de 2020.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte.

FERNANDO FORTES SAID

Secretário Municipal de ( continua ... )

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