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Port. EMDAGRO-SE 50/20 - Port. - Portaria Empresa de Desenvolvimento Agropecuária de Sergipe nº 50 de 20.05.2020

DOE-SE: 21.05.2020

Atualiza a Portaria nº 048/2020 dispondo dos serviços públicos essenciais, trazendo novas medidas para continuidade dos serviços públicos com base no Decreto Estadual nº 40.597, de 11 de maio de 2020.


O DIRETOR PRESIDENTE da Empesa de Desenvolvimento Agropecuária de Sergipe - EMDAGRO/SE, no uso de suas atribuições legais e estatutária,

CONSIDERANDO a o Decreto estadual nº 40.598 de 18 de maio de 2020, que dispõe sobre novas estratégias de enfrentamento e prevenção à epidemia causado pelo COVID-19 no Estado de Sergipe, com soluções de transição às medidas previstas no 40.588 de 27 de abril de 2020 e antecessores, dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras respiratórias e dá outras providências;

CONSIDERANDO as conclusões contidas na Nota Informativa nº 09/2020/DVS/SES, de 27 de abril de 2020, da Diretoria de Vigilância da Saúde, vinculada a Secretaria de Estado da Saúde - SES, e deliberações do Comitê Gestor de Emergência;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos nºs 40.560, de 17 de março de 2020, 40.563, de 20 de março de 2020 e 40.576 de 17 de abril de 2020, que dispõem, respectivamente, sobre medidas temporárias de prevenção e contágio e de enfrentamento da propagação do novo coronavírus, do regime de trabalho de servidores públicos, e atualiza as medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que define os serviços públicos e atividades essenciais;

E, por fim, CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o exercício e funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais da EMDAGRO, que são indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados, aqueles, que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, saúde, ou a segurança da população.

RESOLVE:

Art. 1º Os serviços públicos e atividades essenciais prestados pela EMDAGRO, encontram amparo no artigo 3º incisos VI e XIV do Decreto Governamental nº 40.598 de 18 de maio de 2020, que compreendem:

VI - serviços de assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade, bem ( continua ... )

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