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Dec. Est. SE 40.599/20 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.599 de 20.05.2020

DOE-SE: 21.05.2020

Transfere data do ponto facultativo do dia 22 de maio de 2020 para 26 de maio de 2020.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018;

DECRETA:

Art. 1º Em virtude da edição da Lei nº 8.679, de 20 de maio de 2020, fica transferido para o dia 26 de maio do ano em curso, o ponto facultativo do dia 22 de maio de 2020, estabelecido anteriormente nos termos do Decreto nº 40.597, de 11 de maio de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 20 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de ( continua ... )

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