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IN SAT - MS 2/20 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2 de 20.05.2020

DOE-MS: 21.05.2020

Revoga a Instrução Normativa/SAT nº 2, de 9 de junho de 2003, que dispõe sobre pesquisa de preços de combustíveis pelas Agências Fazendárias, e dá outra providência.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 14 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução/SEFAZ nº 2.718, de 1º de abril de 2016,

CONSIDERANDO que o avanço tecnológico propicia que a pesquisa de preços de combustíveis possa ser feita por meio de acesso à base de dados da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e);

CONSIDERANDO que o acesso às informações, por meio dos documentos eletrônicos já mencionados, se mostra mais econômico e eficiente para a administração pública, em comparação à pesquisa presencial, RESOLVE:

Art. 1º A base de cálculo de que trata o art. 7º do Decreto nº 12.570, de 19 de outubro 2008, deve ser obtida mediante pesquisa de preços realizada pela Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Substituição Tributária - COFIST, por meio de acesso à base de dados da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), disponível na Secretaria de Estado de Fazenda, observadas as regras determinadas pelo Convênio ICMS 110, 28 de setembro de 2007, e pelo Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018.

Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa/SAT nº 2, de 9 de junho de 2003.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 20 de maio de 2020.

WALDOMIRO MORELLI JUNIOR

Superintendente de Administração ( continua ... )

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