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Dec. Est. MS 15.441/20 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.441 de 20.05.2020

DOE-MS: 21.05.2020

Altera o Decreto nº 15.349, de 21 de janeiro de 2020, que regulamenta os arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 5.457, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a situação de emergência, em razão da pandemia pela doença infecciosa viral denominada coronavírus (SARS-CoV-2), declarada pelo Decreto nº 15.396, de 19 de março de 2020;

Considerando a necessidade de se prorrogar o prazo para o requerimento de pagamento ou parcelamento de que trata o Decreto nº 15.349, de 21 de janeiro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 15.349, de 21 de janeiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º Os contribuintes a que se refere o caput do art. 2º deste Decreto, que pretenderem pagar ou parcelar os créditos tributários que nele se enquadrem, devem requerer, até o dia 10 de junho de 2020:

(...)." (NR)

"Artigo 6º (...)

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, na hipótese de saldo devedor da contribuição a que ele se refere, decorrente de parcelamento deferido antes da vigência da Lei nº 5.457, de 16 de dezembro de 2019, com parcelas em atraso, ainda que o acordo de parcelamento, nos termos da legislação, já esteja rompido, desde que o contribuinte:

I - requeira a concessão de prazo ou o reparcelamento, nos termos previstos neste Decreto, até 10 de junho de 2020, e realize o pagamento da parcela única ou, no caso de parcelamento, o da primeira parcela, até 15 de junho de 2020; ou

II - pague o saldo devedor em parcela única ou atualize as parcelas em atraso, até 15 de junho de 2020." ( continua ... )

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