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Dec. Est. CE 33.575/20 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.575 de 05.05.2020

DOE-CE: 05.05.2020

Prorroga, no âmbito estadual, as medidas restritivas de enfrentamento à COVID - 19, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, e

CONSIDERANDO a ocorrência de calamidade pública reconhecida no Estado do Ceará nos termos do Decreto Legislativo nº 543, de 03 de abril de 2020, por conta da pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020, que, também em razão das dificuldades provocadas pela doença, declarou situação de emergência em saúde no Estado;

CONSIDERANDO que, por meio do Decreto nº 33.519, de 19 de março de 2020, foram estabelecidas, em todo o território estadual, diversas medidas de isolamento social que, pautadas na ciência e em recomendações das autoridades da saúde, são indispensáveis para o efetivo e seguro enfrentamento da COVID-19, tendo em vista o impacto que causam na desaceleração da pandemia no Estado, evitando-se o colapso da capacidade de atendimento das unidades estaduais de saúde, com mais vidas consequentemente podendo ser salvas;

CONSIDERANDO o crescimento que se tem observado tanto do contágio quanto do número de óbitos decorrentes COVID-19, em todo o Estado;

CONSIDERANDO que, por maiores que sejam os investimentos que se vêm fazendo para estruturar com insumos e equipamentos a rede pública de saúde estadual em função do combate à pandemia, eles não conseguem acompanhar a crescimento acelerado da demanda por leitos nos hospitais em decorrência das complicações de saúde provocadas pela pandemia, cenário esse que impõe a necessidade de manutenção das medidas de isolamento social já estabelecidas em âmbito estadual, sobretudo levando em consideração o atual e delicado momento de enfrentamento da COVID-19, no Estado;

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas até o dia 20 de maio de 2020 as vedações e demais disposições do Decreto nº 33.519, de 19 de março de 2020, e alterações posteriores.

§ 1º. Os municípios deverão adotar todas as medidas estabelecidas pelas autoridades sanitárias estaduais para enfrentamento da COVID-19, fiscalizando o devido ( continua ... )

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